AREsp 3019341 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não houve demonstração específica e fundamentada, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem modificação da orientação jurisprudencial do STJ, nem foi realizado distinguishing suficiente; a mera repetição de argumentos de mérito não afasta a incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLIDSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Distinguishing
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Distinguishing

Case Brief

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Parties

CLIDSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e fundamentada aos óbices processuais impostos pelas Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve demonstração de modificação jurisprudencial ou distinguishing suficiente para afastar a incidência das súmulas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve demonstração específica e fundamentada, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem modificação da orientação jurisprudencial do STJ, nem foi realizado distinguishing suficiente; a mera repetição de argumentos de mérito não afasta a incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental