AREsp 2960575 - DECISAO

AREsp 2960575 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (em especial a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 315, § 2º, IV, 619 e 620 do CPP
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (em especial a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.