AREsp 3101143 - DECISAO

AREsp 3101143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.