AREsp 3090566 - DECISAO

AREsp 3090566 - DECISAO

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), aplica-se a Súmula 284/STF e, em razão da deficiência de fundamentação, o recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIA UCHOA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIA UCHOA LINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), aplica-se a Súmula 284/STF e, em razão da deficiência de fundamentação, o recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.