AREsp 3050708 - DECISAO

AREsp 3050708 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA DO CAMPO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 105, Iii, CF

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Parties

IMOBILIARIA DO CAMPO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recursos por fundamentação insuficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º