AREsp 3020241 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: STEFANE DOS SANTOS DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

STEFANE DOS SANTOS DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Poder do relator de não conhecer monocraticamente de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.