AREsp 3066123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 32): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência da Agravante quanto ao recálculo dos débitos em conformidade com a taxa SELIC, requerendo-se a apresentação de demonstrativo analítico dos cálculos pela Fazenda - Inadmissibilidade - Exequente que apresentou documentos do sistema da dívida ativa, CDA "s retificadas e, por fim, planilha resumida com o comparativo dos cálculos com pro-rata e SELIC, Planilha de cálculo das CDA "S com pro-rata e Planilha de cálculo das CDA "S com Taxa Selic - Executada ao revés que não demonstrou qualquer mínimo indicio que os valores apresentados estariam incorretos - Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Divida Ativa, conforme o art. 3º da Lei nº 6.830/80 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 61): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada por este órgão - Descabimento - Hipótese em que ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Em seu recurso especial, às fls. 69-82, a parte recorrente sustenta que "o decisum recorrido contrariou o disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/1995 (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC), ao manter o percentual dos juros aplicados aos débitos questionados, acima da Selic" (fl. 71). Argumenta que: (..) é de amplo e notório conhecimento que juros cobrados em valores superiores aos da SELIC já foram objeto de diversas ações, em especial os juros e correção monetária com redação conferida pela Lei Estadual nº 13.918/2009, cuja alíquota foi julgada inconstitucional em precedente firmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, bem como pelo STF por ocasião do julgamento da ADI nº 442, o qual foi recentemente reafirmado pela Corte Suprema por ocasião do julgamento do leading case ARE 1216078, que originou o Tema de Repercussão Geral nº 1062. (fl. 71, sic) Ademais, aponta ofensa aos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que, "mesmo após a oposição de embargos de declaração o E. Tribunal a quo deixou de analisar a flagrante inconstitucionalidade dos juros aplicados aos débitos em cobro, deixando de constatar requisito fundamental para a validez das CDAs em cobro" (fl. 74). Por fim, alega violação aos arts. 202 e 203, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que, no caso em tela, "as CDAs discutidas estão eivadas de iliquidez, sendo nulas de plano" (fl. 80). "Assim, por força do artigo 203 do CTN, uma vez constatada a nulidade da CDA, todas as formas de cobrança dela decorrente também são nulas. Portanto, por consequência lógica, se uma CDA é ilíquida, ela é nula, e, consequentemente, o processo executivo que embasa também é nulo" (fl. 81). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 95): De início, a apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. No mais, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (AREsp 751.903, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/09/2015; AgInt no AREsp 1479758/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 26/09/2019 e AREsp 1.761.931/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/01/2021). Em seu agravo, às fls. 101-108, a parte agravante sustenta que, "em seu recurso especial, demonstrou exaustivamente que o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e o que rejeitou os embargos de declaração padecem de nulidade por omissão e ausência de fundamentação adequada, conforme a disciplina dos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e 1022, inciso II, do CPC" (fl. 104). Aduz, ainda, que: A decisão de inadmissibilidade aplicou indevidamente a Súmula 280 do STF, afirmando que o recurso especial dependeria de reexame de direito local. No entanto, a discussão central levantada pela Agravante não se limita à interpretação da Lei Estadual paulista, mas sim à sua compatibilidade e conformidade com a legislação federal e princípios constitucionais que regem a cobrança de créditos tributários, notadamente os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei nº 9.065/1995 (que trata da SELIC). (fl. 105, sic) É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - inexistência da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e (ii) - incidência do enunciado 280 da Súmula do STF, em razão do não cabimento, por analogia, de recurso especial por ofensa à direito local. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a parte recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, ambos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.