AREsp 2626666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão por envolver, em parte, reexame de provas...

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Parties
Agravante: Mário Pederneiras de Farias Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Distinguishing, Temas 61, 101 E 385 Do STJ
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Distinguishing Temas 61, 101 E 385 Do STJ

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Parties

Mário Pederneiras de Farias Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão por envolver, em parte, reexame de provas (Súmula 7/STJ) e aplicação de temas repetitivos (Temas 61, 101 e 385).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a inadmissão do recurso especial.