AREsp 3040373 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como as súmulas sobre reexame de provas e deficiência de fundamentação, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: ERICH GOMES DO SACRAMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.029 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.029 Do CPC +3 more

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Parties

ERICH GOMES DO SACRAMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia à decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como as súmulas sobre reexame de provas e deficiência de fundamentação, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.