AREsp 3113916 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, tampouco indicaram com precisão os dispositivos de lei federal alegadamente violados nem demonstraram analiticamente a contrariedade do acórdão recorrido, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ por analogia, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, e na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS ALVES DE DEUS; Agravante: RUAN RENATO ALVES DE DEUS; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial No Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Furto Qualificado, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Furto Qualificado +1 more

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS ALVES DE DEUS

Agravante

RUAN RENATO ALVES DE DEUS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e incidência do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, tampouco indicaram com precisão os dispositivos de lei federal alegadamente violados nem demonstraram analiticamente a contrariedade do acórdão recorrido, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ por analogia, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, e na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.