AREsp 2694221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, motivando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se poderia conhecer do mérito da alegada inaplicabilidade da Súmula 7 sem o cotejo específico entre as razões do recurso especial e o acórdão recorrido, o que não foi realizado pela parte recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Prescrição, Parcelamento Tributário
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Tributário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quando seria necessário reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, motivando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se poderia conhecer do mérito da alegada inaplicabilidade da Súmula 7 sem o cotejo específico entre as razões do recurso especial e o acórdão recorrido, o que não foi realizado pela parte recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 365/367 que não conheceu do agravo em recurso especial.