AREsp 1421340 - DECISAO

AREsp 1421340 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a correção apontada configurou correção de erro material admissível nos termos do art. 494, I, do CPC/2015, sendo impossível majorar honorários que não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Correção De Atos Decisórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Erro Material Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de violação de lei federal para fins de recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material (art. 494, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a correção apontada configurou correção de erro material admissível nos termos do art. 494, I, do CPC/2015, sendo impossível majorar honorários que não foram fixados; e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c', da Constituição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.