AREsp 1665368 - DECISAO

AREsp 1665368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (ausência de dissídio jurisprudencial e aplicação da jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABIANO RIBAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283/stf, 7/stj, 83/stj E 182/stj, Incapacidade E Reintegração De Militar, Condição De "encostado", Honorários Sucumbenciais (art.85 §14 Cpc/2015)
Administrativo Militar Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283/stf, 7/stj, 83/stj E 182/stj Incapacidade E Reintegração De Militar Condição De "encostado" Honorários Sucumbenciais (art.85 §14 Cpc/2015)

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Parties

FABIANO RIBAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas como óbices de admissibilidade
  3. 3 Direito do militar encostado à remuneração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (ausência de dissídio jurisprudencial e aplicação da jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.