AREsp 1741831 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não demonstrou objetivamente e de forma individualizada as omissões apontadas no acórdão nem a sua relevância para a solução da controvérsia, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por isso, o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, II, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de anulação (art. 535/CPC/73)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF/1988)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não demonstrou objetivamente e de forma individualizada as omissões apontadas no acórdão nem a sua relevância para a solução da controvérsia, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por isso, o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, II, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.