AREsp 1768590 - DECISAO

AREsp 1768590 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Agravante não observou a dialeticidade recursal, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria reexame de fatos, sem impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo carece de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE GUERRERO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Genérica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Genérica Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos

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Parties

FERNANDO HENRIQUE GUERRERO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Limitação do recurso quando exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Agravante não observou a dialeticidade recursal, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria reexame de fatos, sem impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo carece de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.