AREsp 1773549 - DECISAO

AREsp 1773549 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas, não cumprindo a exigência de...

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Parties
Agravante: JOÃO CARLOS WALLACE DE ARAUJO DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Reexame De Provas
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Genérica Reexame De Provas

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Parties

JOÃO CARLOS WALLACE DE ARAUJO DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a análise do recurso exige ou não reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas, não cumprindo a exigência de dialeticidade recursal e faltando pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.