AREsp 1778162 - DECISAO

AREsp 1778162 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria jurídica, sem demonstrar que a...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE SILVA DE AZEVEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Genérica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Genérica Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

ALEXANDRE SILVA DE AZEVEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria jurídica, sem demonstrar que a análise não dependeria do reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se