AREsp 1696998 - DECISAO

AREsp 1696998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial conhecimento ao recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão embargado (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque o Tribunal de origem validamente entendeu que não se pode impor obrigação pessoal a não parte (advogados) e que...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deveres Processuais (boa Fé, Lealdade, Cooperação), Imposição De Obrigação a Advogados, Súmula 283/stf, Preclusão E Coisa Julgada
Processo Civil Execução Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Deveres Processuais (boa Fé, Lealdade, Cooperação) Imposição De Obrigação a Advogados Súmula 283/stf Preclusão E Coisa Julgada

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de impor obrigação pessoal aos advogados
  3. 3 Aplicação do art. 161 do CPC/2015 quanto à responsabilidade por dolo ou culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial conhecimento ao recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão embargado (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque o Tribunal de origem validamente entendeu que não se pode impor obrigação pessoal a não parte (advogados) e que fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial