AREsp 1703509 - DECISAO

AREsp 1703509 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; a mera alegação de que não se trata de reexame de fatos não afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIA RADALIA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FABIA RADALIA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Caracterização de reexame de fatos e provas como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; a mera alegação de que não se trata de reexame de fatos não afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.