AREsp 1792047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante demandam reexame de prova e avaliação factual (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia relação de corretagem e que o corretor fez jus à comissão, de modo que não houve...

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Parties
Agravante: NILCEA DE FATIMA BRAGA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Corretagem (direito Imobiliário) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios

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Parties

NILCEA DE FATIMA BRAGA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência dos arts. 421 e 425 do Código Civil
  3. 3 Natureza jurídica da relação entre as partes: corretagem ou parceria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante demandam reexame de prova e avaliação factual (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia relação de corretagem e que o corretor fez jus à comissão, de modo que não houve omissão apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial