AREsp 1687394 - DECISAO

AREsp 1687394 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de delimitação da controvérsia e aplicação da Súmula 284 do STF), faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida para admissibilidade.

Parties
Agravante: TÚLIO ALVES SALES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TÚLIO ALVES SALES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 Argumento do agravante relativo à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e necessidade de demonstrar afastamento dessa súmula

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de delimitação da controvérsia e aplicação da Súmula 284 do STF), faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida para admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.