AREsp 1736558 - DECISAO

AREsp 1736558 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria apontada não preencheu os requisitos de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais e constitucionais, as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art.105, III, da Constituição, nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELLE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARCELLE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de matérias suscitadas
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria apontada não preencheu os requisitos de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais e constitucionais, as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art.105, III, da Constituição, nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 12% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.