AREsp 1800432 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), faltando a necessária demonstração de que a análise das teses recursais prescindiria do reexame...

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Parties
Agravante: MAIKOW LUIZ DE ARAUJO; Impugnante/ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

MAIKOW LUIZ DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Impugnante/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), faltando a necessária demonstração de que a análise das teses recursais prescindiria do reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental