AREsp 1721503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedido ao cotejo analítico exigido; diante da ausência de impugnação, aplicou-se o dispositivo processual para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Interno, Horas Extras, Revisão Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica
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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos que deram origem à inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 Qual o ônus de demonstrar, no agravo em recurso especial, a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o enunciado 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedido ao cotejo analítico exigido; diante da ausência de impugnação, aplicou-se o dispositivo processual para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula n. 83/STJ)