AREsp 1840110 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF), não se conheceu do agravo em recurso especial; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para análise do mérito de recurso que não atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CRINSTOM CLOVES FERREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta, Habeas Corpus De Ofício, Aplicação De Súmulas (súmulas 7 E 83 Do Stj; Súmula 283 Do Stf)
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Habeas Corpus De Ofício Aplicação De Súmulas (súmulas 7 E 83 Do Stj; Súmula 283 Do Stf)

Case Brief

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Parties

CRINSTOM CLOVES FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadequação do habeas corpus de ofício como meio para análise do mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF), não se conheceu do agravo em recurso especial; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para análise do mérito de recurso que não atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental