AREsp 1767709 - DECISAO

AREsp 1767709 - DECISAO

Por aplicação da Súmula nº 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula Nº 203/stj, Competência Da Turma Recursal
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula Nº 203/stj Competência Da Turma Recursal

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 203/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula nº 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.