AREsp 1783481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica e dialogada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; afirmações genéricas sobre inaplicabilidade de óbices (art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ, etc.) são insuficientes para obstar a aplicação do art. 932, III, do CPC, sendo correta a não-conhecida do agravo em recurso especial e, por consequência, o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão Interlocutória, Direito À Saúde, Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão Interlocutória Direito À Saúde Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Limitação da responsabilidade do Município ao custeio essencial para preservação da saúde
  3. 3 Obrigação da concessionária de não interromper fornecimento de energia para paciente que utiliza aparelho médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica e dialogada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; afirmações genéricas sobre inaplicabilidade de óbices (art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ, etc.) são insuficientes para obstar a aplicação do art. 932, III, do CPC, sendo correta a não-conhecida do agravo em recurso especial e, por consequência, o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento.