AREsp 1807632 - DECISAO

AREsp 1807632 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não impugnaram especificamente a alegação de que assertiva de ofensa constitucional não serve de suporte ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR e Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrentes: JOSÉ RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecimento do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj

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Parties

JOSÉ RAMOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais serve de suporte à interposição de recurso especial
  2. 2 existência de omissão e violação ao artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao artigo 1.792 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não impugnaram especificamente a alegação de que assertiva de ofensa constitucional não serve de suporte ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conhecimento do agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20%
  • Publique-se