AREsp 1811371 - DECISAO

AREsp 1811371 - DECISAO

Verificando-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou expressamente todas as questões relevantes, inclusive a alegada afronta aos princípios da legalidade, motivação e ampla defesa, não houve omissão a justificar integração da fundamentação. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se...

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Parties
Recorrente: José Giudice de Faria; Recorrente: outro; Recorrido: Municipalidade de Jacareí; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Motivação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Anulação De Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Motivação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Anulação De Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

José Giudice de Faria

Recorrente

outro

Recorrente

Municipalidade de Jacareí

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão na fundamentação)
  2. 2 Alegação de que os recorrentes se defenderam de um fato e foram penalizados por outro
  3. 3 Se o acórdão do tribunal de origem enfrentou todas as questões fático-jurídicas relevantes

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou expressamente todas as questões relevantes, inclusive a alegada afronta aos princípios da legalidade, motivação e ampla defesa, não houve omissão a justificar integração da fundamentação. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.