AREsp 1859566 - DECISAO

AREsp 1859566 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial que foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a decisão é proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Precedente Jurisprudencial

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Parties

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial que foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a decisão é proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.