AREsp 1549055 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por CRISTIANE DOS SANTOS NASCIMENTO MIRANDA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que inadmitiu o Recurso Especial, de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO ACIDENTARIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO DO STJ SUJEITO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, CPC. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.101.727-PR, representativo da controvérsia (recurso repetitivo), consolidou o entendimento segundo o qual o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser uma autarquia federal equiparada cm prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do art. 8o, da Lei nº 8.620/93, não lhe seria exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido, CPC, art. 27. - Preliminar de deserção rejeitada. O pedido autoral cinge-se ao pagamento do benefício de auxílio-doença referente a um período determinado (de outubro de 2010 a junho de 2011), antes da habilitação e readaptação da autora ao exercício de nova atividade profissional, tendo a sentença recorrida condenado o INSS a restabelecer o benefício do auxílio-doença a autora, que já se encontra reabilitada e exercendo nova atividade laborativa. Desse modo, tendo em vista que o pedido da parte autora foi certo e determinado, limitando-se ao pagamento de um período específico, e a sentença concedeu coisa diversa da pedida, verifica-se que a decisão padece de nulidade insuperável, impondo-se a anulação da sentença a quo, por ser extra petita" (fl. 316e). Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 281, 282, § 1º e2º, 283, e 322, § 2º, doCPC/2015. Argumenta, em síntese, que: "Trata-se de questão na qual, a aqui recorrida, ora recorrente, ajuizou uma ação em face do INSS para o pagamento do auxilio- doença, suspenso pela autarquia indevidamente no dia 11/10/2012. Ocorre que, realizada a perícia médica por perito judicial, ficou confirmada a patologia, ensejando assim, que o benefício fosse pago desde a sua suspensão até período anterior a adaptação laborai da Recorrente, que se deu após 06/2011. O principio da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito), e no iura novit cúria (o Tribunal conhece o direito), indica que ao juiz é dado decidir de acordo com o relato trazido nos autos, e este indica claramente a necessidade de se restabelecer o benefício de auxílio-doença, diante das conclusões do Perito Judicial. Nesse passo, a sentença nada mais estabeleceu do que aquilo que deriva do próprio comando legal e do princípio a cima explicitado. Por outro lado, considerando o princípio da adstrição pode-se efetivamente dizer que houve uma certa restrição quanto ao período no qual se postulava o benefício. Ora, se a sentença abrangia esse período, nessa parte não foi extra petita, estando, portanto, conforme o disposto no art. 281; art. 282, § 1º e § 2º; art. 283; art. 322, § 2ºtodos do CPC. (..) Nesse passo, o acordão ora recorrido pecou, pois, não observou que os comandos legais não se encerram em si mesmos, é preciso interpretá-los como manifestação de vontade, de forma a tornar efetivo o processo, e a composição da lide. Desobedecer frontalmente a lei no que tange ao aproveitamento dos atos processuais, eqüivaleria a dar, numa imagem trazida para efeitos de compreensão ao adágio "jogar agua suja com o bebe dentro." Data venia, não é isso que o legislador pátrio, e toda a história do direito estabelece, consoante os princípios e dispositivos a cima colocados. (..) DISPOSITIVOS DESPREZADOS Art. 281; art. 282, § 1º e § 2º; art. 283; art. 322, § 2º todos do CPC. Enunciados os dispositivos feridos, explana-se a razão de ser da perplexidade aqui exposta: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Como se vê, na sentença que decidiu pela concessão do auxílio-doença no período compreendido entre a suspensão do benefício e intervalo imediatamente anterior a Readaptação da Recorrente em função diferente, não é passível de anulação, tendo em vista que o Expert do Juízo confirmou a incapacidade, independentemente da concessão de outros direitos, que não prejudicam a decisão. (..) Vale dizer, que o ato, mesmo parcialmente nulo não prejudicará a relação processual como um todo, tendo em vista que não houve prejuízos para as partes, e que no caso em comento a Recorrente foi diagnosticada pelo Expert como portadora da doença que ensejou o pagamento do auxílio-doença. (..) Aqui consiste em buscar o sentido do pedido, quando não se expresse de maneira muito clara, interpretando sistematicamente, numa proporção de conjunto. Daí, a necessidade de manter incólume a decisão do pagamento do benefício no período em que a perícia encontrou indícios e provas para tanto" (fls. 338/343e). Por fim, requer "seja reformado o Acórdão vergastado, e confirmado de primeiro grau, ou sucessivamente, acaso Vossas Excelências não entendam ser possível a contemplação da totalidade do raciocínio ali exposto, que seja aproveitado o ato jurisdicional na parte indiscutível, inclusive reconhecida no Acórdão aqui guerreado, no que tange as parcelas corrigidas concernente ao período constante do pedido inserido na proemial. Nestes Termos, Espera Deferimento" (fl. 346e). Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo. Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece acolhimento. Com efeito,em que pesem as razões do recorrente, verifica-se, do exame do acórdão recorrido, que o Tribunal não emitiu pronunciamento acerca do conteúdo normativodos dispositivos tidos por violados - arts. 281, 282, § 1º e 2º, 283, e 322, § 2º, do CPC/2015.Tais dispositivos não foram objetos dos embargos de declaração acima mencionados, na origem, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem, para dirimir a questão posta a apreciação, assim se manifestou, consoante seguinte excerto do voto condutor do acórdão: "(..) Deve-se salientar que o princípio da fungibilidade alegado pela parte autora/apelada, visando afastar a preliminar de nulidade da sentença aplica-se somente em relação aos benefícios previdenciários decorrentes da incapacidade para o trabalho, de forma a permitir ao julgador, diante da espécie de incapacidade constatada, conceder aquele que for mais adequado, ainda que o pedido tenha sido para a concessão de outro tipo de benefício, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Todavia, na demanda em questão, repisa-se que a parte autora/apelada não busca a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício previdenciário, mas sim o pagamento do auxílio-doença de um período determinado, de outubro de 2010 a junho de 2011, anterior a sua efetiva reabilitação em nova função, por entender que durante mencionado período a suspensão foi indevida. No caso, observa-se que a parte autora/apelada já se encontra devidamente reabilitada e exercendo outra atividade perante seu empregador, não havendo que se falar em restabelecimento do benefício de auxílio-doença, que pressupõe incapacidade temporária do segurado para exercer as suas atividades laborativas ou para sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos, e sim na análise da irregularidade ou não da suspensão do benefício do auxílio-doença no período compreendido entre de outubro de 2010 a junho de 2011, quando a autora foi habilitada para exercício em outra ocupação profissional" (fls. 320/321e). A parte recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-los mantidos. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES". Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.