AREsp 2503983 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMETNO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE DEPÓSITO DE CAFÉ COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORRETAGEM - RECEBIMENTO DE PARTE DO PREÇO - PAGAMENTO PELA EMPRESA ADQUIRENTE À EMPRESA QUE INERMEDIOU A OPERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursai extraída do ordenamento jurídico pátrio, li Comprovada nos autos a atuação dos réus como intermediários/corretores em operação de venda de café do autor, e que, nessa condição, teriam recebido valores referentes a parte do preço da mercadoria, não repassados ao vendedor, sem prova das alegadas despesas que teriam justificado a apropriação do mencionado montante, imperiosa a condenação dos corretores ao respectivo ressarcimento." (e-STJ, fl. 510) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos (e-STJ, fls. 537/548). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 70, 191 do Código de Processo Civil de 1973 e 1.013, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que a decisão de origem deve ser anulada em razão da necessidade de acolhimento da denunciação da lide, da gravidade do prejuízo causado e da responsabilidade da pessoa jurídica denunciada, (b) que havendo litisconsortes representados por procuradores diferentes, o prazo para contestação deveria ter sido contado em dobro e teria se esgotado apenas em 29/06/2012 e (c) que o acórdão recorrido é contraditório no tocante a alegação de que foi trazida aos autos matéria inovadora, pois esta foi tratada expressamente na sentença, bem como que mesmo questões não decididas podem ser ventiladas no recurso de apelação em razão do efeito devolutivo. É o relatório. Passo a decidir. Com relação à suposta violação ao art. 70 e 191 do CPC/73, tem-se que estes não se encontram contemplados no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos às fls. 530/535, não se vislumbrando o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do presente recurso especial. Daí a inteligência do enunciado da Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, a qual orienta que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. (..) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014) Com relação à suposta violação ao art. 1.013 do CPC/15, a Corte de origem afirmou que a matéria de defesa deveria ter sido alegada em contestação e não em sede de apelação sob pena de violação do duplo grau de jurisdição, in verbis: " Compulsando os autos, verifico a impossibilidade de conhecimento de parte do apelo, diante da vedação de inovação recursal existente no ordenamento jurídico pátrio. Não se admite levantar, em apelação, questões que não foram objeto do pedido inicial, sendo que apenas serão apreciadas pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, conforme previsão do art. 1.013, §1 do CPC/15: (..) Assim, vê-se que a alegação de quitação do valor devido ao autor não foi deduzida na peça defensiva, vindo somente em momento posterior, após encerramento da fase postulatória e estabelecidos os contornos da lide, o que não se admite. (..) Por sua vez, tendo os réus deixado de impugnar, na contestação, a alegação de inversão da ordem dos pagamentos prevista nos contratos, e, por consequência, de afirmar a quitação dos valores que incumbiam ao requerente, não podem fazê-lo, de forma inovadora, no apelo, sem prévia apreciação do Juízo primevo, em franca violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. "(e-STJ, fls. 514/517) A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/TF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para disciplinar e amparar a tese defendida no recurso especial. 1.1. "É cediço na jurisprudência desta Corte Superior, que a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública" (AgInt no REsp n. 1.753.855/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019). 1.2. Tendo o suposto julgamento extra petita ocorrido na sentença, a Corte de apelação deixou de examinar a tese das agravantes no ponto, visto que apenas alegada nos aclaratórios opostos à apelação, o que não destoa do entendimento aqui mencionado. 1.3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2.2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a agravada foi exposta ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.421.253/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado de 12% para 13% do valor atualizado da condenação. Publique-se. EMENTA