AREsp 2540670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões suscitadas relativas ao Código de Defesa do Consumidor (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso quanto à alegada violação dos arts. 408 e 409 do Código Civil...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIENE FERREIRA SANTOS GORGUEIRA; Agravante/recorrente: SILVIO EDSON GORGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Cláusula Penal Rescisão Contratual Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

LUCIENE FERREIRA SANTOS GORGUEIRA

Agravante/recorrente

SILVIO EDSON GORGUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto a artigos do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 408 e 409 do Código Civil (cláusula penal)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões suscitadas relativas ao Código de Defesa do Consumidor (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso quanto à alegada violação dos arts. 408 e 409 do Código Civil (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.