AREsp 2500980 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 190), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, e porque a tentativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido por unanimidade.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 83 E 190 Do STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, III, Cpc), Preclusão Consumativa, Custas Para Diligências Do Oficial De Justiça
Processual Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas 83 E 190 Do STJ Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iii, Cpc) Preclusão Consumativa Custas Para Diligências Do Oficial De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e da impugnação tardia (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 190), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, e porque a tentativa de impugnação tardia no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial