AREsp 1982456 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 854/856) . O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 597): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIRMADA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA - ANÁLISE PREJUDICADA. Na fase recursal não serão julgados fatos que não foram trazidos à tona pela parte em sua oportunidade de defesa em primeiro grau, configurando-se, assim, inovação recursal. Não conhecida a apelação principal, resta prejudicada a análise da apelação adesiva. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 667/672). No recurso especial (e-STJ fls. 675/696), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente aponta ofensa aos arts. 8º, 85, §§ 2º e 8º, 489, § 1º, 1010, III, 1.022 do CPC/2015. Sustenta que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar matérias imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, relativamente (i) existência de julgamento extra petita pela não análise das matérias trazidas na contestação e apelação; (ii) ausência de inovação recursal uma vez que as razões de apelação impugnaram os fundamentos da sentença; (iii) exorbitância dos honorários advocatícios. Alega que não há falar em inovação recursal quanto ao argumento de que que teria havido novação contratual, pois a questão teria sido submetida ao juízo de origem. Destaca que "a empresa recorrente jamais poderia ter sido condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes ao percentual de 18% (dezoito por cento) em primeira instância e, posteriormente, majorados para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa uma vez que, além do lugar da prestação do serviço não interferir de forma significativa na demanda, a ação tramitou, até a sentença, por 1 (um) ano e 10 (dez) dias, sem a prática de qualquer ato complexo/produção de provas" (e-STJ fl. 692). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 785/805). No agravo (e-STJ fls. 859/880), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 920/942). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 943). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022 do CPC/2015, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como no caso em comento. O fato de a parte não concordar com a conclusão do acórdão recorrido não configura nenhum dos vícios previstos nos referidos dispositivos processuais. Além disso, a Corte local não está obrigada a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que a fundamentação tenha sido suficiente para dirimir a controvérsia. No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 600/601): .. Alega a Autora/Apelante Adesiva que a apelação interposta às fls. 312/1326v não deve ser conhecida em virtude de patente inovação recursal, haja vista que a Ré/Apelante, em sua contestação, limitou-se a invocar princípios jurídicos (pacta sunt servanda, venire contra factum proprium, etc.) sem contestar ou impugnar direta ou indiretamente a novação alegada na petição inicial, não sendo possível, portanto, discutir tal questão em sede recursal. Pois bem. Conforme se verifica do recurso de apelação interposto pelo Réu/Apelante às fls. 3121326v, seus argumentos ali expendidos circunscrevem-se à alegação de novação da dívida contraída pela Autora/Apelada, sendo certo que daí decorremos demais elencados, como a necessidade de manutenção da garantia contratual primeva e o pedido de condenação por litigância de má-fé. Contudo, conforme exposto pela Autora/Apelante Adesiva, de fato em sua contestação o Réu/Apelante limitou-se a invocar diversos princípios jurídicos, sem, contudo, contestar ou impugnar direta ou indiretamente a novação alegada na petição inicial, o que acabou por delimitar os contornos da lide. Nesse sentido, inclusive, a Autora/Apelante Adesiva requereu em sua impugnação à contestação (fls. 291) fosse aplicado ao caso o disposto no ad. 341 do CPC/15, reconhecendo-se como verdadeiros os fatos não contestados pelo Réu/Apelante, o que de fato foi procedido pela sentença: .. Dessa forma, não havendo impugnação na fase de contestação acerca da alegada novação exposta na petição inicial, de se reconhecer que tal questão trata-se de assunto novo, que não foi objeto de discussão nos autos, não podendo, portanto, ser apreciada em sede recursal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, cabe ressaltar que para além da questão da novação, patente inovação recursal, o Réu/Apelante não impugnou especificamente qualquer questão trazida na sentença como fundamento de decisão, limitando-se a reeditar os argumentos genéricos postos em sua contestação. Nesse contexto, para rever os fundamentos do acórdão impugnado e sopesar as razões recursais, inclusive quanto à verba honorária, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especia l. Publique-se e intimem-se. EMENTA