AREsp 2574476 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GOMES E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual De Sociedade De Advogados, Aplicação Da Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação De Advogados/sociedades De Advogados Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual De Sociedade De Advogados Aplicação Da Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOMES E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Representação em juízo de sociedade de advogados como pessoa jurídica distinta dos sócios
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça