AREsp 2599245 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o...
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- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Dialeticidade Recursal, Mandado De Segurança
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF
- 2 Obrigatoriedade da impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem arbitramento de honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 0226485-79.2022.8.19.0001. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 280/STF. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Com efeito, a parte Agravante, no agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que a "questão controvertida passa unicamente pela análise da legislação federal" (fl. 263), não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, as razões para afastar a aplicação da Súmula n. 280/STF. Em verdade, colhe-se dos autos que as alegações do agravo cingem-se a repetir ipisis litteris os mesmos argumentos lançados nas razões do recurso especial. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/ STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.