AREsp 2470791 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando que o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório nem indicando precedentes aptos a...

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Parties
Agravante: THIAGO ERNANI DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Reexame De Provas (súmula 7), Jurisprudência E Distinção (súmula 83), Aplicação Do Art. 932, Inciso III, Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182/stj Reexame De Provas (súmula 7) Jurisprudência E Distinção (súmula 83) +1 more

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Parties

THIAGO ERNANI DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou distinção)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando que o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório nem indicando precedentes aptos a afastar a jurisprudência apontada; assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.