AREsp 2330886 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de IZAIAS DE SOUSA PIMENTA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial interposto contra o acórdão proferido no AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 0727446-96.2022.8.07.0000. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução, no qual foi requerido pedido de visita da irmã do agravante, em acórdão assim ementado (fl. 56): Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - Não é ilegal e nem desproporcional vedar a visita de irmã do agravante - registrada como visitante de outros três internos -, se não há prova de que se enquadra na exceção prevista na portaria da VEP. 3 - Agravo não provido. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos arts. 1º e 41, X, ambos da Lei n. 7.210/1984 ao argumento de que a restrição ou suspensão do direito do preso de receber visitas regulares só se justificaria em situações excepcionais e idôneas. Aduz que o artigo 7º da Portaria n. 8/2016 da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF), que proíbe a visita do detento por mais de uma pessoa, exceto pelos pais, não guarda razoabilidade, vez que, sem nenhum motivo concreto, inibe o contato dos presos com os familiares e amigos mais próximos e que podem auxiliar em seu processo de ressocialização (fl. 73). Requer, assim, o conhecimento e, no mérito, o provimento do recurso especial, com a remessa dos autos às instâncias ordinárias, para que seja assegurado ao recorrente o direito de visita de sua irmã (fls. 67/74). Contrarrazões apresentadas às fls. 80/82. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/ STJ, fundamentos contra os quais se insurge a parte agravante (fls. 91/97). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial (fls. 117/119). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. De início, cumpre ressaltar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita, previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, ainda que relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser concedido após análise das circunstâncias do caso concreto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI N. 7.210/1984. DIREITO DE VISITAS. NEGATIVA. CARÁTER ABSOLUTO. RESTRIÇÃO AO INGRESSO NO ROL DE VISITANTES DO PRESO DE FORMA AMPLA E GENÉRICA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, embora relevante ao processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, o direito à visitação não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. (..) 6. Ao restringir o ingresso no rol de visitantes do preso de forma ampla e genérica, a Portaria desborda de sua competência e, sem nenhuma justificativa razoável para tanto, impõe limitação não constante no art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.953.398/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023 - grifamos) No caso, o Tribunal de origem manteve a negativa do direito do apenado de receber visitas de sua irmã, mãe de outros três detentos, mediante a seguinte fundamentação (fls. 57/58 - grifamos): Na hipótese, a solicitante é irmã do apenado e já é cadastrada como visitante de outros três internos, que são seus filhos. E não há prova de que se enquadra em situação excepcional, sendo o único familiar a visitar o agravante. O recurso não foi instruído com histórico de visitas do agravante. (..) Os fundamentos da decisão da VEP para indeferir o pedido de visita são relevantes. A restrição de visita mostra-se proporcional e justificada. Permitir o acesso, de forma ilimitada, pode colocar em risco a ordem, a segurança e a disciplina do presídio e contribuir para o fortalecimento de facções criminosas. Nego provimento. Do exame do excerto acima, verifica-se que não foi apresentada nenhuma justificativa concreta, apenas fundamentos genéricos, para negar ao apenado o direito de receber a visita de sua irmã, a não ser o fato de ela ser mãe de outros detentos, o que não encontra respaldo no art. 41, X, da LEP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. TIA POR AFINIDADE DO APENADO. NEGATIVA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita ao detento não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Não se mostra razoável a limitação ao direito de visita pelo simples fato de a requerente ser tia por afinidade do executado ou por já constar da lista de outro detento, preso inclusive em outra unidade. 3. Como já decidido por esta Corte, "não cabe à autoridade prisional pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros" (RMS 56.152/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). 4. Agravo Regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, assegurando ao agravante o direito de visita por sua tia por afinidade. (AgRg no AREsp n. 1.604.272/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020 - grifamos) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. LIMITAÇÃO DO GRAU DE PARENTESCO DAS PESSOAS QUE PODEM SER INCLUÍDAS NO ROL DE VISITANTES DO REEDUCANDO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FALTA DE RAZOABILIDADE. DIREITO DA TIA DE VISITAR O SOBRINHO. 1. A competência para dispor sobre direito penitenciário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, I, da CF), tendo a LEP outorgado à autoridade administrativa prisional o poder de regular a matéria, no que toca a questões disciplinares. 2. O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984), não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. 3.A administração disciplinar típica da competência da autoridade prisional diz respeito, por exemplo, ao número máximo de pessoas que podem efetuar visitas por vez (o que se justifica plenamente diante da capacidade física do presídio de acomodar um certo número de pessoas com um mínimo de conforto e segurança), à organização dos cadastros para controle dos que têm acesso ao estabelecimento prisional, os documentos, comprovantes e trâmites administrativos que lhes são exigidos, necessidade (ou não) de revista prévia do visitante, dia, local e duração das visitas, restrição de transporte de bens para o presídio, zelo pela ordem e atenção a regras durante o período de visita etc. 4. No entanto, ao limitar o grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do reeducando a parentes de 2º grau, o art. 99 da Resolução SAP 144, de 29/06/2010, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, desbordou de sua competência, tratando de matéria não afeta ao poder disciplinar, na medida em que não cabe à autoridade prisional pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros. A regra não leva em conta a possibilidade de existência de um vínculo afetivo significativo entre uma tia e um sobrinho que, por exemplo, tenha ajudado a criar, ou mesmo que exerça a figura de efetiva educadora do sobrinho em virtude da circunstancial ausência dos pais. 5. Da mesma forma, ao restringir a possibilidade de ingresso no rol de visitantes do preso de parentes mais distantes à inexistência de parentes mais próximos, a Resolução (art. 101, § 1º) desborda de sua competência e, sem nenhuma justificativa razoável para tanto, impõe limitação não constante no art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984). (..) 8. Recurso provido, para determinar à autoridade apontada como coatora que não crie óbices à inclusão do nome da impetrante (tia do detento) no rol de visitas do reeducando em virtude de nele já constar o nome de sua mãe e de sua companheira que o visitam frequentemente (ou mesmo de outros parentes até 2º grau), se forem ditos óbices fundados unicamente na restrição posta no caput do art. 99 e no § 1º do art. 101 da Resolução SAP 144, de 29/06/2010. (RMS n. 56.152/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 13/4/2018.) Nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 2408120/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 1º/12/2023; AgRg no AREsp 2209241/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 2/12/2022, e AREsp 2149874/DF, Ministro João Otávio de Noronha, DJe 8/9/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c" , do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de que seja assegurado ao recorrente o direito de receber visitas de sua irmã (Marlene de Sousa Pimenta). Publique-se. Intimem-se. EMENTA