AREsp 2616132 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0014488-49.2019.8.19.0208, assim ementado (fls. 299-309): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NAS ESTAÇÕES DE TREM DA SUPERVIA PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA. DANO MORAL. Ação individual que não é suspensa em razão da superveniência do ajuizamento de demanda coletiva. Precedentes. Instauração de IRDR sob o nº 0069855-03.2019.8.19.0000, que não importa na suspensão do feito. Ausência de admissibilidade. Autor, portador de microcefalia, adquirida durante a gestação, que possui dificuldade de locomoção. Serviço de transporte ferroviário que não conta com estações adequadas aos portadores de deficiência. Acessibilidade que está intimamente relacionada ao direito fundamental de ir e vir. Ré que não disponibiliza rampas de acesso às plataformas de embarque, nem dispõe de escadas rolantes e elevadores. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Situação narrada pela parte autora que é suficiente para causar angústia, constrangimento, sofrimento e humilhação. Lesão aos direitos da personalidade do menor e de sua mãe. Verba indenizatória fixada em atendimento aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. Verbete 343 da Súmula do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 350-353). Inconformada, a recorrente apresentou recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, aduzindo violação aos arts. 81, parágrafo único, II, III e 104 do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 927, III, 313, V, e 1022, do Código de Processo Civil, aos arts. 884 e 944, do Código Civil, sob o argumento de cotejo da demanda individual que tramita no juízo a quo com a da ação coletiva, Ação Civil Pública n. 0167632 -82.2019.8.19.0001, pois há identidade tanto da causa de pedir, quanto ao pedido principal, devendo ser sobrestado o feito até o deslinde da referida demanda, inclusive o pedido relativo aos danos morais, sob pena de decisões conflitantes. Defende, ainda, a ilegitimidade ativa dos recorridos. Aduz que sobre direito coletivo transindividual e homogêneo a defesa é somente por meio de ações coletivas. Alega que em hipótese da manutenção da condenação a título de danos morais, a quantia arbitrada é exorbitante. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 514-522), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 539-563). O Ministério Público Federal elaborou parecer às fls. 594-602, no qual opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pela necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, que apenas almeja a não aplicação dos Temas n. 60 e 589 do STJ ao caso concreto, não tendo esclarecido, à luz da referida tese, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Em relação à Súmula n. 83 do STJ, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte Agravante cingiu-se a transcrever decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria (Recurso Especial n. 2001122 - RJ) que, em nenhum momento, enfrentou a controvérsia que ensejou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ pelo Tribunal de origem, qual seja, a de que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, de forma que não houve afronta ao art. 489 ou 1.022 do CPC. A propósito: .. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.