EAREsp 2438642 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOAO BATISTA FERNANDES SOBRINHO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação n. 1500744-20.2019.8.26.0562). A controvérsia encontra-se bem delimitada no parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 1476/1477): Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por JOÃOBATISTA FERNANDES SOBRINHO, em face de decisão da Presidência do Tribunal do Estado de São que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao seu recurso especial, nos termos da decisão de fls. 1217/1219. Na origem, o Tribunal de Justiça/SP deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, a fim de reduzir-lhe a pena imposta ao agravante, para01 (um) ano e 06 (seis) de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, como incurso no artigo 34,caput, da Lei nº 9.605/98, c. c. artigo 29 do Código Penal, ambos c. c. artigo 5º, incisos I e II, do Decreto Estadual de São Paulo nº 37.537/1.993. No recurso especial, o recorrente alega negativa de vigência aos artigos 28-A §14º, 41, 381 inciso III, 384, 386 incisos I, II e V, 397 e 619 do CPP, artigos 20, 21, 44, 59, 77 inciso II, 91 inciso II, 109 inciso V e 111 inciso I do CP, artigo 1º da Lei nº 8617/93, artigo 2º inciso XVI e 3º §3º da Lei nº 11959/2009 e a Convenção das Nações Unidas Sobre Direito do Mar (Decreto nº 99.165/1990), artigos19, 25 § 5º e 34, caput, da Lei nº 9605/98. Requer, por fim, o reconhecimento da prescrição, direito ao benefício da ANPP, nulidade processual e do v. acórdão, incompetência da Justiça Estadual, absolvição ou redução da pena e abrandamento do regime. Inadmitido o recurso especial, sobreveio a interposição de agravo nos autos, que busca destrancar o acesso à Superior Instância. Manifestou-se o Parquet Federal, então, pelo não conhecimento do agravo ou desprovimento do recurso especial. Petição n. 00167062/2024 requerendo "que os autos sejam remetidos ao Juízo na Origem para analisar o eventual oferecimento de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 28-A do CPP, caso preenchido os requisitos" (e-STJ fl. 1484). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Nas razões do agravo em recurso especial, o ora agravante deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente o óbice da Súmula n. 7/STJ, utilizado pela Corte de origem para obstar a admissão do apelo nobre, não bastando, para tanto, deduzir a impossibilidade de incidência do referido enunciado sumular e trazer diversas questões fáticas para serem apreciadas nesta instância. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, apontando os fatos incontroversos que foram, segundo alega, devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. É digno de nota que não é suficiente a insistência no mérito da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO APLICADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA APLICAR O REGIME SEMIABERTO. 1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. .. 5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para alterar o regime fixado para o semiaberto. (AgRg no AREsp 1.748.266/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pelo Tribunal de origem, é inadmissível o agravo em recurso especial, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021, grifei.) Ademais, da leitura dos autos, não verifico, in casu, nenhuma flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial e julgo prejudicado o pedido formulado na Petição n. 00167062/2024. Publique-se. Intimem-se. EMENTA