AREsp 2747850 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VERIANO DA SILVA contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por entender incidir as Súmulas n. 284 do STF e 518 do STJ, bem como por não cumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, defendendo que não incidiriam os óbices mencionados. Aduz ter sido demonstrada violação do art. 17 do Código Penal, bem como que cumpriu os requisitos para a análise da divergência jurisprudencial, expondo considerações a respeito. A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 1.881-1.883). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 1.912-1.917). É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 518 do STJ, bem como por não cumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que: (i) não apontado o dispositivo legal objeto da controvérsia; (ii) não ter sido feito o necessário cotejo analítico entre o aresto recorrido e os apontados divergentes: e (iii) impossibilidade de utilização de paradigmas objeto de julgamento em habeas corpus. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Não obstante se tenha indicado o disposto no art. 17 do CP, a respeito do qual se alega a existência de interpretação dissonante, verifica-se que a parte nada dispôs quanto à impossibilidade de utilização de paradigmas objeto de julgamento em habeas corpus, posto não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na ausência de cotejo analítico entre o aresto atacado e o paradigma restante (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.184.410/SP), ao repetir as razões do recurso especial, a parte não consegue demonstrar, em nenhum momento, tenha sido feito o indispensável cotejo analítico. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o re curso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.