AREsp 2801430 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a falta de cotejo analítico, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e os dispositivos legais indicados; por conseguinte, o recurso não merece conhecimento, e houve majoração dos honorários em...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182), Falta De Cotejo Analítico, Majoração De Honorários
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico em recurso especial
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a falta de cotejo analítico, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e os dispositivos legais indicados; por conseguinte, o recurso não merece conhecimento, e houve majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude de ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de cotejo analítico (e-STJ fls. 247/250). Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 253/262), a parte afirma a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e a violação dos dispositivos. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 264). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/S T J. No caso, não foram impugnados os fundamentos relativos à falta de cotejo analítico. Assim, é inafastável a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte ao caso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA