AREsp 2715738 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Em segunda instância, a pena foi reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente no que tange à ausência de prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 4. A decisão que inadmitiu o recurso especial apontou como óbice a ausência de prequestionamento da matéria, o que deveria ter sido impugnado no agravo em recurso especial, mesmo sem a necessidade de remissão expressa à Súmula n. 282/STF. 5. O agravante não impugnou especificamente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem, limitando-se a tentar infirmar os óbices da Súmula n. 7/STJ e da deficiência de fundamentação, sem abordar a ausência de prequestionamento. 6. A Corte Especial do STJ entende que a decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não havendo capítulos autônomos, o que não foi observado pelo agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, incluindo todos os fundamentos utilizados para a inadmissão, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso III; Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 701.404/SC; STJ, AgRg no AREsp 2.181.617/SP; STJ, AgRg no AREsp 1.825.284/ES; STJ, AgRg no AREsp 1.682.769/SC; STJ, AgRg no AREsp 1.667.698/SP.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KELVIN FELIPE MARIANO contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Informam os autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, em razão da prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (fls. 151-155). Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela Defesa a fim de reduzir a reprimenda para "05 anos e 04 meses reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias- multa, no valor unitário mínimo legal" (fl. 205). Na decisão agravada (fls. 263-264), constou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente parte dos óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, a saber, a Súmula n. 282/STF. Neste agravo regimental (fls. 269-273), o insurgente assevera que não merece prosperar a decisão agravada, porquanto foram devidamente impugnados todos os óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que seja examinado e provido o recurso especial, ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado para a análise da matéria. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 287-291). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Em segunda instância, a pena foi reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente no que tange à ausência de prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 4. A decisão que inadmitiu o recurso especial apontou como óbice a ausência de prequestionamento da matéria, o que deveria ter sido impugnado no agravo em recurso especial, mesmo sem a necessidade de remissão expressa à Súmula n. 282/STF. 5. O agravante não impugnou especificamente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem, limitando-se a tentar infirmar os óbices da Súmula n. 7/STJ e da deficiência de fundamentação, sem abordar a ausência de prequestionamento. 6. A Corte Especial do STJ entende que a decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não havendo capítulos autônomos, o que não foi observado pelo agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, incluindo todos os fundamentos utilizados para a inadmissão, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso III; Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 701.404/SC; STJ, AgRg no AREsp 2.181.617/SP; STJ, AgRg no AREsp 1.825.284/ES; STJ, AgRg no AREsp 1.682.769/SC; STJ, AgRg no AREsp 1.667.698/SP. VOTO O agravo regimental não reúne condições de prosperar. Isso porque o recurso que submete a matéria à análise do Colegiado deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 263-264. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados. Consta dos autos que o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo em virtude da deficiência de fundamentação, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n. 282/STF), e da aplicação da Súmula n. 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório (fls. 235-238). Inicialmente, cumpre observar que, ao contrário do que assevera o insurgente, a decisão que inadmitiu o recurso especial é expressa ao afirmar que a matéria suscitada no recurso não havia sido objeto de prequestionamento, óbice que, destarte, deveria ter sido impugnado no agravo em recurso especial, ainda que fosse desnecessária a remissão expressa à Súmula 282/STF. Confira-se (fl. 236, grifei): "Por outro lado, não foi observado o prequestionamento da matéria atinente à violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal (fls. 217/220), conforme exigência da Corte Superior .. ." Assim, no caso vertente, ao compulsar detidamente as razões do agravo em recurso especial (fls. 241-246), verifico que o agravante deixou de infirmar parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, pois olvidou-se, por completo, de aventar irresignação em face da conclusão de que a matéria objeto do recurso não havia sido prequestionada. Sobre o tema, é oportuno registrar que a Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Portanto, não há capítulos autônomos na decisão que inadmite o recurso especial, a qual, por isso, deve ser impugnada em sua integralidade. Destarte, cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível, para tanto, a impugnação específica de todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu a Defesa, no agravo em recurso especial, pois limitou-se a tentar infirmar os óbices da Súmula n. 7/STJ e da deficiência de fundamentação. Em idêntico sentido: AgRg no AREsp n. 2.181.617/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/7/2023; AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, consoante conclusão adotada na decisão agravada, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.667.698/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29/05/2020. Portanto, verifico que o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, que, por tal razão, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.