AREsp 2765373 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno é ineficaz por configurar inovação recursal e estar preclusa, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno e mantiveram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Jurisprudência Contemporânea Como Requisito
Processual Civil Direito Administrativo (contexto Do Acórdão De Origem) Direito Ambiental (contexto Do Acórdão De Origem) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Jurisprudência Contemporânea Como Requisito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (somente em agravo interno) quanto à inovação recursal e à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno é ineficaz por configurar inovação recursal e estar preclusa, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno e mantiveram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial