AREsp 2279883 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, com a necessária particularidade, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo aplicável o art. 3º do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO DE PAULA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO DE PAULA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão
  3. 3 Necessidade de demonstração, com particularidade, de que o conhecimento do recurso não exige revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, com a necessária particularidade, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo aplicável o art. 3º do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.