AREsp 2772912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCO AURELIO DOS SANTOS e OUTROS da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5040195-89.2020.4.04.0000 , assim ementado (fls. 50-51): ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1999.70.00.033970-0/PR. DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17%. DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. COISA JULGADA. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA E REFLEXOS NA SUCUMBÊNCIA. I. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 870.947/SE, sob a sistemática de repercussão geral, deliberou que: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (..). II. Essa diretriz deve ser observada no caso concreto, porque, a despeito de o trânsito em julgado da decisão exequenda ter ocorrido após o início da vigência da Lei n.º 11.960/2009, os juros de mora foram fixados, nas instâncias ordinárias, em data anterior à sua edição. III. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente, não afronta a coisa julgada (STJ, REsp n.º 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJU 31/08/2009). IV. À vista de tais considerações, a partir de julho de 2009, os juros moratórios deve ser computados, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. V. Os pagamentos administrativos - cujos valores devem ser deduzidos do crédito exequendo - foram realizados antes do ajuizamento do cumprimento/execução de sentença, e não foram abatidos, no cálculo elaborado pelos exequentes, porque não constaram nos documentos fornecidos pela executada. VI. Diante desse contexto, não há como impor aos exequentes os ônus sucumbenciais relativamente ao excesso de execução decorrente do não abatimento das parcelas recebidas na esfera administrativa, porque, embora eles não possam alegar que não tinham prévio e pleno conhecimento do recebimento dos citados valores, foram induzidos em erro pela documentação fornecida pela executada, não tendo havido oposição à respectiva compensação. VII. Agravo de instrumento parcialmente provido. Parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento (fl. 99). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, o agravante alega violação à coisa julgada, ao art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 da LINDB. Requer, assim, o provimento do recurso "..reformando o v. Acórdão recorrido a fim de que os juros moratórios sejam mantidos no percentual de 1% ao ano, conforme expressamente previsto no título executivo judicial transitado em julgado após a entrada em vigência da Lei nº 11.960/09, nos termos do tópico anterior. " (fl. 82). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre por incidir o recurso no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por implicar em reexame do conteúdo fático probatório. Apresentado agravo em recurso especial (fls. 168-177). Contrarrazões ao agravo (fls. 197-198). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. De início, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso (fls. 50-61). A Corte a quo não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, a violação à coisa julgada formada no título executivo judicial com relação à taxa de juros de mora aplicável ao caso, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 7 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.