AREsp 2836319 - ACORDAO

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Parties: Agravante: LO AMI DE ALMEIDA SIMPLICIO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LO AMI DE ALMEIDA SIMPLICIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) e menção a precedentes sem cotejo ou demonstração de distinção (Súmula 83) são insuficientes para modificar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Decisão mantida

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