AREsp 2369467 - DECISAO

AREsp 2369467 - DECISAO

O agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas a não incidência da Súmula n. 282 do STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DIONEM LUIZ MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282, 284 E 356 Do STF, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282, 284 E 356 Do STF Tráfico De Drogas

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Parties

DIONEM LUIZ MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas a não incidência da Súmula n. 282 do STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.