AREsp 2731287 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); ante a ausência dessa impugnação concreta, aplica-se a...

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Parties
Agravante: SERGIO LUIZ ARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Aposentadoria Especial
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Aposentadoria Especial

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Parties

SERGIO LUIZ ARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); ante a ausência dessa impugnação concreta, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, levando ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.